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As férias e o décimo terceiro salário estão entre os principais direitos dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conhecer as regras de pagamento, os prazos e as condições para recebimento ajuda o trabalhador a acompanhar seus direitos durante o contrato de trabalho.

As férias são adquiridas, em regra, após 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, período conhecido como aquisitivo. Depois disso, a empresa tem, normalmente, os 12 meses seguintes para conceder o descanso. O trabalhador também tem direito ao adicional constitucional de um terço sobre a remuneração das férias, conforme previsto na legislação.

O décimo terceiro salário é uma gratificação anual calculada, em regra, com base na remuneração do trabalhador. O valor integral costuma corresponder a um salário mensal, observados os meses computáveis no ano. Cada mês com pelo menos 15 dias de trabalho conta, em regra, como um mês para o cálculo proporcional.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

– Período aquisitivo de férias: em regra, são necessários 12 meses de trabalho para adquirir o direito às férias.
– Prazo para concessão: após o período aquisitivo, o empregador deve conceder as férias dentro do período concessivo previsto na CLT.
– Adicional de um terço: o trabalhador tem direito ao acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias.
– Pagamento das férias: o pagamento, incluindo o adicional constitucional, deve ocorrer até dois dias antes do início do descanso.
– Fracionamento das férias: quando atendidos os requisitos legais, as férias podem ser divididas em até três períodos, com concordância do empregado e observância das durações mínimas previstas na CLT.
– Décimo terceiro proporcional: o valor depende dos meses computáveis no ano e da remuneração considerada para o cálculo.
– Pagamento do décimo terceiro: em regra, a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro, observadas as regras legais aplicáveis.
– Rescisão do contrato: dependendo da forma de desligamento e das circunstâncias, podem ser devidas férias vencidas, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional.
– Conferência dos valores: contracheques, recibos de férias e documentos da rescisão ajudam a verificar os pagamentos realizados.

As regras podem variar conforme as circunstâncias do contrato, afastamentos, faltas legalmente relevantes, normas coletivas e modalidade de encerramento do vínculo empregatício. Por isso, é importante analisar cada situação antes de concluir se existem diferenças a receber.

Em caso de dúvidas sobre férias, adicional de um terço ou décimo terceiro salário, a conferência dos documentos trabalhistas pode ajudar a esclarecer os valores e os prazos aplicáveis. Trabalhadores e empregadores de José Bonifácio e região podem buscar orientação jurídica para compreender seus direitos e deveres.

Sobre o autor

Dr. César Augusto Catelan — Advogado, inscrito na OAB/SP nº 181.776, com atuação em Direito do Trabalho em José Bonifácio, São José do Rio Preto e região.

Conteúdo jurídico da coluna Seus Direitos, do Conecta José Bonifácio.

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