Como fazer a Declaração Anual do MEI gratuitamente: passo a passo
📅 Publicado em 27/10/2026
Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI. O procedimento é gratuito, realizado pela internet e serve para informar à Receita Federal quanto o negócio faturou durante o ano anterior.
Para quem tem um pequeno negócio em José Bonifácio ou em outras cidades da região, manter essa obrigação em dia é importante para evitar multas e problemas com a regularidade do CNPJ.
A declaração deve ser enviada mesmo quando o MEI não teve faturamento no período. Por isso, não basta deixar de emitir notas fiscais ou ficar sem movimentação: é necessário verificar a obrigação e transmitir as informações corretamente.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A DASN-SIMEI é uma declaração em que o microempreendedor informa a receita bruta total obtida no ano anterior e se teve empregado durante o período.
O faturamento corresponde ao total das receitas da atividade empresarial, considerando as vendas e os serviços prestados. O MEI deve reunir seus registros financeiros e conferir os valores antes de preencher o formulário.
O serviço oficial é gratuito e pode ser acessado pelo portal do Governo Federal:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-receita-bruta-anual-para-o-mei
Qual é o prazo para entregar a declaração?
A regra geral é transmitir a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, informando os dados do ano-calendário anterior.
Por exemplo, a declaração referente ao faturamento de 2026 deverá ser entregue até 31 de maio de 2027, conforme o calendário normal da obrigação.
Quem perdeu o prazo deve regularizar a situação o quanto antes. A entrega em atraso pode gerar multa, mesmo quando o negócio não teve faturamento.
Como fazer a Declaração Anual do MEI gratuitamente
O procedimento pode ser realizado pela internet. Antes de começar, tenha em mãos o CNPJ e os registros do faturamento do ano que será declarado.
1. Acesse o portal oficial
Entre na página de serviços para MEI do Governo Federal:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento
2. Escolha a opção para entregar a declaração
Acesse o serviço de envio da Declaração Anual de Faturamento, identificado como DASN-SIMEI. Confira se está no sistema oficial antes de informar os dados da empresa.
3. Informe o CNPJ
Digite o CNPJ do MEI e avance conforme as instruções apresentadas pelo sistema.
4. Selecione o ano da declaração
Escolha o ano-calendário correspondente ao faturamento que será informado. É importante não confundir o ano em que a declaração está sendo preenchida com o ano em que a receita foi obtida.
5. Informe o faturamento anual
Preencha os valores solicitados de acordo com a atividade exercida. O sistema pode solicitar separadamente as receitas de comércio, indústria e determinadas atividades de transporte, e as receitas de prestação de serviços.
Utilize os registros mensais de vendas e serviços para chegar aos totais corretos. Considere as receitas da atividade empresarial, e não apenas os valores das notas fiscais emitidas.
6. Informe se teve empregado
O formulário também pergunta se houve empregado durante o período declarado. Responda de acordo com a situação real do negócio.
7. Revise e transmita
Confira cuidadosamente todas as informações antes de enviar a declaração. Depois da transmissão, salve o recibo de entrega em seu computador ou celular.
As instruções oficiais estão disponíveis em:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento/como-fazer-a-dasn
O que fazer se o MEI não teve faturamento?
Mesmo sem vendas ou prestação de serviços, o MEI deve entregar a declaração anual enquanto estiver obrigado a essa entrega. Nessa situação, os valores de receita devem ser informados como zero, conforme as instruções do sistema.
Deixar de faturar não elimina automaticamente a obrigação. O empreendedor deve verificar também se existem outras pendências relacionadas ao CNPJ.
O que acontece se entregar a declaração em atraso?
O atraso pode gerar a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). A multa mínima é de R$ 50, e o valor aplicável depende das regras tributárias vigentes e da situação da declaração. Quando a entrega é espontânea, pode haver redução de 50%, conforme as condições previstas nas regras oficiais.
O documento para pagamento da multa é emitido após a transmissão em atraso. Por isso, é recomendável regularizar a declaração assim que identificar a pendência.
A falta de entrega também pode levar a restrições na situação cadastral do CNPJ. Consulte as orientações oficiais para conhecer as consequências e as providências aplicáveis ao seu caso.
Posso corrigir uma declaração já enviada?
Sim. Se perceber que informou um valor incorreto ou cometeu outro erro, é possível transmitir uma declaração retificadora pelo sistema oficial. Confira os dados e guarde o novo recibo.
A retificação deve corrigir as informações que foram prestadas de forma incorreta, sem alterar dados apenas para obter um resultado diferente.
A declaração anual substitui o pagamento mensal do DAS?
Não. A DASN-SIMEI e o DAS mensal são obrigações diferentes.
A declaração anual informa o faturamento e outras informações do negócio. Já o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde ao recolhimento mensal dos tributos devidos pelo MEI.
Portanto, entregar a declaração anual não elimina eventuais DAS mensais em aberto. O empreendedor deve consultar separadamente sua situação de pagamentos.
Perguntas frequentes sobre a Declaração Anual do MEI
A declaração anual do MEI é gratuita?
Sim. O envio pelo sistema oficial do Governo Federal é gratuito. Tenha cuidado com sites que cobram para realizar um procedimento que pode ser feito diretamente pelo empreendedor.
Preciso declarar mesmo sem emitir nota fiscal?
Sim, se estiver obrigado à entrega. A obrigação não depende exclusivamente da emissão de notas fiscais. O MEI deve informar a receita efetivamente obtida com a atividade empresarial.
Quem encerrou o MEI precisa declarar?
Em regra, o encerramento do CNPJ não elimina a obrigação de apresentar a declaração referente ao período em que a empresa esteve ativa. Para a declaração de situação especial, existem prazos específicos conforme a data da baixa.
Preciso de contador para enviar a declaração?
O MEI pode preencher e transmitir a declaração diretamente pelo sistema oficial. Se houver dúvidas sobre o faturamento, excesso do limite permitido, divergências ou outras situações tributárias complexas, procurar um profissional de contabilidade pode ajudar a evitar erros.
Onde consultar o recibo da declaração?
O recibo pode ser consultado nos serviços oficiais relacionados à DASN-SIMEI. Guarde o comprovante após cada transmissão para manter o histórico das obrigações do negócio.
Manter as obrigações em dia ajuda o pequeno empreendedor a organizar sua atividade, acompanhar o faturamento e reduzir o risco de pendências fiscais. Antes de enviar a declaração, confira os valores e utilize sempre os canais oficiais do Governo Federal.
Acompanhe a coluna Negócios & Carreira e a seção Como Fazer — Guias Gratuitos e Serviços Oficiais, do Conecta José Bonifácio, para encontrar orientações práticas sobre formalização, notas fiscais, obrigações do MEI e outros serviços úteis para empreendedores e trabalhadores da região.